Acácio Favacho solicita o envio da PEC da Transposição para a CCJ

 

O deputado federal Acácio Favacho protocolou nesta quinta-feira (16) um requerimento que pede o envio para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição 47/2023 que trata da transposição dos servidores do ex-Território para a União.

Acácio ressalta que o prazo para do envio da PEC para a CCJ já terminou, e por isso alerta a necessidade em dar prosseguimento com urgência no envio da matéria para a comissão analisar a sua admissibilidade e constitucionalidade.

“Esclareço que a matéria poderá trazer uma significativa transformação para os servidores públicos, policiais (civis e militares) e outros profissionais que estiveram vinculados à administração dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, especialmente durante a primeira década de sua formação”, argumenta.

Acácio defende, no requerimento, que a PEC tem fundamental importância para os servidores dos antigos territórios para serem integrados ao quadro da administração pública da União.

Fonte: Janaína Valadares. Imagem: Divulgação/Acácio Favacho.

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